LGPD, governança e direitos.

01 / VISÃO GERAL

Dados pessoais precisam de contexto.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Esta página é destinada a pessoas que visitam o website institucional, representantes de clientes, parceiros, candidatas e candidatos, ou qualquer pessoa que queira compreender como direitos e responsabilidades entram nas relações da Caristeo. Ela explica conceitos gerais e os limites verificáveis da implementação atual; não substitui a lei, contratos aplicáveis ou orientação jurídica.

02 / PAPÉIS

Papéis variam com a operação.

A LGPD atribui responsabilidades conforme quem decide a finalidade e os meios do tratamento, quem realiza operações em nome de outra organização e quem faz a ponte de comunicação. A posição da Caristeo não é única em todas as relações:

• Titular: pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.
• Controlador: organização ou pessoa que toma as decisões principais sobre finalidade e meios do tratamento.
• Operador: quem trata dados em nome do controlador, dentro das instruções e do contexto aplicável.
• Encarregado: ponto de comunicação previsto pela LGPD entre controlador, titulares e ANPD, quando aplicável.
• No website institucional, a Caristeo pode atuar como controladora dos fluxos que efetivamente definir. Em produtos, projetos e serviços, os papéis dependem do contrato, do produto, das instruções do cliente e da operação concreta.

03 / PRINCÍPIOS E BASES

Princípios que orientam decisões.

A governança de dados deve considerar os princípios da LGPD desde o desenho de uma experiência até sua evolução. Esta página não afirma um programa certificado; apresenta referências que devem orientar escolhas proporcionais ao contexto:

• Finalidade, adequação e necessidade: tratar o que fizer sentido para um propósito legítimo, explícito e proporcional.
• Livre acesso, qualidade e transparência: permitir compreensão do tratamento e correção de informações quando aplicável.
• Segurança, prevenção e não discriminação: reduzir riscos e evitar usos incompatíveis com direitos das pessoas.
• Responsabilização e prestação de contas: sustentar decisões e controles com documentação proporcional ao caso.

Bases legais são contexto, não rótulo automático.

A LGPD prevê diferentes hipóteses legais para o tratamento de dados, conforme a finalidade, os envolvidos e o contexto. Consentimento é uma delas, mas não é a única nem deve ser presumido. A escolha precisa ser feita antes do fluxo entrar em operação e documentada de modo compatível com o risco.

• Consentimento, quando aplicável e válido para a finalidade informada.
• Execução de contrato ou de procedimentos relacionados a ele, quando houver relação contratual pertinente.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, quando efetivamente aplicável.
• Exercício regular de direitos e outras hipóteses previstas em lei, avaliadas conforme o caso.

A implementação auditada não permite atribuir uma base legal específica a cada atividade futura, produto, tag externa ou relação contratual. Esta página não cria consentimento nem declara uma base legal para fluxos que não foram validados.

04 / DIREITOS DO TITULAR

Direitos para conhecer e intervir.

Em linguagem simples, e sempre conforme a LGPD, sua regulamentação e o contexto do tratamento, uma pessoa titular pode solicitar:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados pessoais;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade, quando cabível;
• portabilidade, observadas as regras e a regulamentação aplicáveis;
• informação sobre compartilhamentos, quando aplicável;
• revogação do consentimento e oposição a tratamento em hipóteses previstas;
• revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável.

05 / SOLICITAÇÕES E SEGURANÇA

Como preparar uma solicitação.

Para uma solicitação de direitos ser compreensível e segura, é necessário identificar a relação com a Caristeo e o tratamento ao qual ela se refere. A resposta deve observar os prazos e requisitos legais aplicáveis; esta página não promete SLA, prazo operacional, protocolo ou resultado automático.

1. Descreva o pedido: qual direito pretende exercer, em qual produto, projeto, site ou contexto e, se souber, quais dados estão envolvidos.
2. Informe somente dados de contato e contexto suficientes para análise. Não envie senhas, tokens, dados de pacientes, documentos de identidade ou dados sensíveis por uma interface não validada para recebê-los.
3. Acesse a página de contato institucional existente. O formulário atual declara que não envia nem armazena dados e não confirma recebimento; ele não é hoje um canal técnico comprovado para exercício de direitos.
4. Quando um canal de recebimento apropriado for aprovado e publicado, a Caristeo deverá explicar como a identidade será verificada de maneira proporcional, como o escopo será confirmado e como a resposta será encaminhada conforme a legislação.

Não há, no projeto auditado, e-mail de encarregado/DPO, número de protocolo, sistema de tickets ou fluxo operacional publicado para solicitações LGPD. Esses elementos só devem ser anunciados depois de validação e implementação reais.

Alguns pedidos podem exigir avaliação ou ser limitados por obrigação legal, proteção da segurança, prevenção a fraude, sigilo, preservação de direitos de terceiros ou outras hipóteses previstas em lei. Uma limitação deve ser comunicada com contexto compatível com o caso, sem afastar direitos que a legislação garanta.

Segurança e incidentes fazem parte da governança.

Proteção de dados depende de controles técnicos e organizacionais proporcionais ao sistema, às pessoas e ao risco. A página de Segurança descreve práticas institucionais em escopo responsável. Para reportar uma possível vulnerabilidade, utilize apenas a orientação publicada ali e evite enviar informações sensíveis por canais não validados.

06 / PRIVACIDADE E ANPD

Privacidade, cookies e supervisão externa.

A Política de Privacidade descreve os fluxos verificáveis do website; a página de Cookies separa armazenamento local, cookies e recursos externos. Quando uma pessoa não conseguir exercer seus direitos junto ao controlador ou identificar possível descumprimento, a ANPD e órgãos competentes podem ser caminhos previstos pela legislação, conforme o caso.

07 / ATUALIZAÇÕES

Atualizações, versão e contato.

Este centro informativo deve ser revisto quando houver mudança em fluxos de dados, produtos, contratos, canais de atendimento, regulamentação ou evidências técnicas. A versão e a data identificam o estado atual do texto. A página de contato é o único destino institucional público disponível no website, com a limitação de recebimento já descrita nesta página.

VERSÃO INFORMATIVA 0.1 · 23 DE AGOSTO DE 2026